Sustentabilidade
Car Cadastro Ambiental Rural
O que é

Cadastro Ambiental Rural (CAR) é uma base de dados para controle, monitoramento e combate ao desmatamento de florestas e demais formas de vegetação nativa. Serve ainda para o planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. É um registro eletrônico que identifica características das propriedades rurais, tais como: áreas usadas para produção agropecuária, área de Preservação Permanente (APP), áres de Reserva Legal, florestas e remanescentes de vegetação nativa, áres de uso restrito e áreas consolidadas das propriedades e posses rurais.

Legislação

A lei 12.651, de 25 de maio de 2012, instituiu o “novo” Código Florestas Brasileiro, o qual, além de outras providências, estabelece a realização do Cadastro Ambiental Rural – CAR.

Benefícios do CAR

Assegurar conformidade em relação à lei e ao meio ambiente;
Garantir novos direitos de uso dos imóveis rurais aos agricultores;
Oportunizar ao produtor rural o direito de cadastrar e regularizar a sua propriedade.

Como fazer

Não há nenhuma restrição legal aos produtores com propriedades localizadas no Bioma Mata Atlântica para fazer o CAR. Portanto, recomenda-se fazer o cadastro o mais breve possível;
Existem algumas indefinições com relação à interpretação da lei para os produtores localizados no Bioma Pampa e Banhados. Recomenda-se, a estes produtores, procurarem suas representações para lançar as informações no sistema e deixar pronto. Tão logo houver esta definição, providenciar sua imediata transmissão.

Quem deve Fazer

A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais, propriedades ou posses. Assim, a pessoa física ou jurídica proprietária ou possuidora de imóvel rural, deve fazer a referida inscrição.

Onde Fazer

Para fazer o CAR, o produtor pode contar com seus representantes legais como sindicatos, órgãos de assistência técnica (Emater, Epagrl), Cooperativas e Prefeituras Municipais.

Prazo

O prazo de inscrição no Sistema de Cadastro Ambienta Rural (CAR) termina em 5 de maio de 2016, mas o produtor rural deve providenciá-lo o quanto antes. No caso do Bioma Pampa , assim que tiver a regulamentação.

a) Consequências se não fizer o cadastramento em tempo hábil
Após maio de 2016, o Car será exigido em qualquer movimentação de matrícula de imóvel junto ao Registro de Imóveis, como averbações, transferências, partilhas e penhoras.
A partir de 25 de maio de 2017, os produtores que ainda não tiverem feito o CAR, perderão o direito de obter crédito agrícola junto às instituições financeiras.

b) Informações necessárias para o CAR
•Identificação do produtor ou possuidor rural;
• Informações contidas nos documentos comprobatórios da propridade ou posse rural;
• Identificação do imóvel rural;
• Definição dos perímetros:
- Do imóvel;
- Das áreas remanescentes de vegetação nativa;
- Das APP’s e da Reserva legal
- Das áreas de uso restrito e áreas consolidadas.

Biomas do Brasil
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